Como Funciona o Contrato Simples de Diarista e Faxina (1 Página)?
A Lei das Domésticas (LC 150/2015) define que trabalho doméstico por até 2 (dois) dias por semana é considerado autônomo. Este contrato simples de 1 página protege tomadores e diaristas, registrando expressamente o valor por diária, os dias combinados e a ausência de subordinação contínua.
Garantias Essenciais do Contrato
- Definição clara da frequência de até 2 dias por semana para evitar vínculo celetista.
- Valor da diária e inclusão do transporte e alimentação acordados.
- Autonomia técnica na execução das tarefas de limpeza e conservação.
- Quitação de cada diária paga no mesmo dia da prestação.
A Regra de Ouro: Contrato e Recibo Andam Juntos
Enquanto o contrato estabelece as obrigações e os direitos de cada parte, a comprovação prática de que os valores foram efetivamente pagos exige um documento de quitação. Por isso, a cada parcela, sinal ou conclusão do serviço, emita sempre o recibo de pagamento oficial. Ter em mãos o contrato assinado juntamente com os recibos de quitação blinda ambas as partes contra qualquer alegação indevida de inadimplência.
Assinatura Digital no Celular ou à Mão
Você pode assinar este documento na própria tela do smartphone com o dedo ou salvar em PDF para colher a assinatura à caneta após imprimir. Pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pelo Código Civil, as partes têm total autonomia para eleger o meio de assinatura como válido e eficaz entre si.