Formalize suas vendas ou serviços prestados com credibilidade empresarial. O Recibo MEI permite que o Microempreendedor entregue ao seu consumidor físico uma prova idônea da transação, sem a burocracia de sistemas estaduais de notas fiscais em operações isentas.

O que não pode faltar no Recibo MEI

• Razão Social e CNPJ: Diferente do autônomo, destaque a formalidade figurando os dados da sua empresa.
• Venda vs. Serviço: Detalhar se a cobrança ocorreu por vender uma mercadoria ou por uma mão de obra aplicada.
• Identificação do Cliente: Nome do consumidor (CPF) para segurança nas garantias consumeristas futuras.
• Data da transação: O registro cronológico fundamental para somar na sua declaração de faturamento bruto DASN-SIMEI.

Como preencher corretamente

• Valor: Preencha com o valor exato da transação, tanto em numerais quanto por extenso.
• Recebedor: Nome completo ou Razão Social de quem está recebendo o dinheiro.
• Pagador: Nome completo ou Razão Social de quem está pagando.
• CPF/CNPJ: Essencial para identificação e validade das partes (e emissão de nota fiscal se for o caso).
• Referente a: Relate os pormenores, sem abreviações, com as justificativas da transação ou entrega.
• Data e Local: Adicione a cidade e a data em que o repasse foi completado.
• Assinatura: O recebedor necessita obrigatoriamente assinar ao final.

Este recibo tem validade legal?

Sim. O Microempreendedor Individual (MEI) é isento legalmente da emissão obrigatória da nota fiscal eletrônica (NFS-e ou NF-e) ao realizar serviços para pessoa física. Mas, pela lei do Direitos do Consumidor, fornecer um recibo comercial é devido. Esse documento se torna o controle do Livro Caixa (registro de receitas) na hora de gerar a apuração tributária anual. Quando preenchido corretamente, ele possui ampla validade jurídica e comercial perante a justiça comum, relações de consumo e transações privadas no Brasil. É o documento que defende o pagador de ser cobrado duas vezes pelo mesmo fato e comprova as quitações conforme a lei civil enuncia, bastando ter a identificação legível das partes, o valor apurado e o ateste em assinatura do credor do recebimento. Para maior cautela e formalidade fiscal ou contábil, consulte emissores obrigatórios de notas.