O que é a Termo de Confissão de Dívida?
A Termo de Confissão de Dívida é um documento essencial com base legal na legislação brasileira, especificamente na Lei Federal 7.115/1983. Ele permite que o declarante afirme fatos sobre sua vida pessoal, residência ou situação econômica com presunção de veracidade, facilitando processos em órgãos públicos, bancos e empresas privadas sem burocracia excessiva.
O que não pode faltar na Termo de Confissão de Dívida
- Amparo na Lei 7.115/1983 para atestar veracidade das informações.
- Qualificação completa do declarante: Nome, CPF, RG, Estado Civil e Nacionalidade.
- Endereço completo atualizado para atestar domicílio.
- Assinatura física ou digital atestando que os dados são verdadeiros sob as penas da lei.
Falsificar ou mentir em uma declaração firmada com base na Lei 7.115/83 configura crime de Falsidade Ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal. Por isso, preencha o documento apenas com informações precisas e comprováveis perante as autoridades, se necessário.