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Declaração de Veracidade das Informações

Ateste que informações, documentos ou cópias entregues a um órgão são verdadeiras, sob pena da lei. Amparado pela Lei 7.115/83. Preencha online e baixe em PDF.

Dados do Declarante

Endereço e Data

Declaração de Veracidade das Informações

Eu, [Nome Completo], brasileiro(a), solteiro(a), [profissão], portador(a) do RG nº [RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [Endereço], nº [Número], Bairro [Bairro], na cidade de [Cidade] / [UF],

DECLARO, sob as penas da lei e em pleno gozo de minhas faculdades civis e mentais, que todas as informações prestadas, bem como os documentos por mim apresentados para a finalidade de [descrever finalidade/cadastro] são VERDADEIROS e autênticos.

Estou ciente de que a falsidade das informações aqui prestadas e dos documentos apresentados sujeitar-me-á às sanções cíveis, administrativas e criminais previstas na legislação brasileira, especialmente no art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica).

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

[Cidade] - [UF], 04 de julho de 2026.

Assinatura do Declarante

CPF: [CPF]

O que é a Declaração de Veracidade?

A Declaração de Veracidade é um termo de responsabilidade onde o indivíduo atesta, sob as penas da lei, que todas as informações prestadas ou documentos entregues a uma instituição são verdadeiros. Amplamente usada em matrículas, cadastros e licitações.

Itens Fundamentais

  • Qualificação completa do declarante.
  • Aviso expresso de submissão ao Art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica).
  • Especificação sobre quais documentos ou formulários a declaração se refere.
  • Assinatura do declarante.

Falsificar ou mentir em uma declaração firmada com base na Lei 7.115/83 configura crime de Falsidade Ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal. Por isso, preencha o documento apenas com informações precisas e comprováveis perante as autoridades, se necessário.

Dúvidas Frequentes sobre a Declaração de Veracidade

Q.Qual o risco de assinar uma declaração de veracidade com dados falsos?

O risco é responder civil e criminalmente. O crime de Falsidade Ideológica (Art. 299 do CP) prevê pena de reclusão de um a cinco anos, além de multa, caso a declaração seja feita visando prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade.