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Declaração de União Estável | Modelo PDF para Imprimir

Comprove a convivência pública e duradoura para convênios médicos, clubes ou INSS. Amparado pela Lei 7.115/83. Preencha online e baixe em PDF.

Dados do Declarante

Dados do 2º Declarante (Companheiro/a)

Endereço e Data

Declaração de União Estável

Nós, abaixo assinados:

1. [Nome do 1º Declarante], brasileiro(a), solteiro(a), [profissão], portador(a) do RG nº [RG] e CPF nº [CPF];

2. [Nome do 2º Declarante], brasileiro(a), solteiro(a), [profissão], portador(a) do RG nº [RG] e CPF nº [CPF];

Ambos residentes e domiciliados na [Endereço], nº [Número], Bairro [Bairro], CEP [CEP], na cidade de [Cidade] / [UF],

DECLARAMOS, sob as penas da Lei (art. 299 do Código Penal), que convivemos em regime de UNIÃO ESTÁVEL, de natureza familiar, pública e duradoura, com o objetivo de constituição de família, desde [Data de Início].

Declaramos ainda que não possuímos impedimentos legais para o casamento e que assumimos inteira responsabilidade civil e criminal pela veracidade das informações aqui prestadas.

[Cidade] - [UF], Invalid Date.

Assinatura do Declarante

CPF: [CPF]

Assinatura do 2º Declarante

CPF: [CPF]

O que é a Declaração de União Estável?

A Declaração de União Estável Particular é o documento utilizado para comprovar que duas pessoas mantêm uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Sem a necessidade imediata de ir ao cartório pagar taxas altas, este modelo particular é amplamente aceito por convênios médicos, INSS (para pensão por morte), clubes e dependência no Imposto de Renda.

Elementos Essenciais da União Estável

  • Qualificação Dupla: Deve constar CPF, RG, Nacionalidade e Estado Civil de ambos os conviventes.
  • Data de Início: É fundamental declarar a data (ou ano) aproximado do início da convivência pública.
  • Testemunhas: Para maior força legal, especialmente perante o INSS, é recomendado colher a assinatura de duas testemunhas que conheçam o casal.
  • Separação de Bens: A declaração particular geralmente assume o regime de Comunhão Parcial de Bens, a menos que estipulado em contrato público no cartório.

Falsificar ou mentir em uma declaração firmada com base na Lei 7.115/83 configura crime de Falsidade Ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal. Por isso, preencha o documento apenas com informações precisas e comprováveis perante as autoridades, se necessário.

Dúvidas Frequentes sobre a Declaração de União Estável

Q.A declaração de união estável particular tem validade?

Sim. Ela serve como prova inicial e documental de que o casal vive junto. Para adicionar um parceiro(a) no plano de saúde ou em clubes, o documento simples (com firmas reconhecidas) costuma ser suficiente. Para fins de partilha de bens complexa, uma escritura pública em cartório é mais recomendada.