Recibo
InícioDeclaraçõesDeclaração de Isento (IRPF)

Declaração de Isento do Imposto de Renda

Comprove formalmente que você é isento de declarar o Imposto de Renda Pessoa Física. Amparado pela Lei 7.115/83. Preencha online e baixe em PDF.

Dados do Declarante

Endereço e Data

Eu, [Nome Completo], brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) do RG nº [RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF],

DECLARO, sob as penas da Lei nº 7.115/1983 e do art. 299 do Código Penal Brasileiro, para os devidos fins, que sou isento(a) da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Atesto que meus rendimentos não atingiram o limite mínimo estipulado pela Receita Federal para a obrigatoriedade da declaração no último ano-exercício.

Por ser verdade, firmo a presente.

[Cidade] - [UF], Invalid Date.

Assinatura do Declarante

CPF: [CPF]

O que é a Declaração de Isento (IRPF)?

A Declaração de Isento do Imposto de Renda é um documento onde a pessoa física afirma não ter atingido o limite mínimo de rendimentos para ser obrigada a declarar o IRPF no ano-exercício. Pode ser exigida em universidades, financiamentos e aberturas de conta.

Elementos Essenciais

  • Identificação do declarante.
  • Afirmação expressa da isenção sob as penas da lei.
  • Data e assinatura.

Falsificar ou mentir em uma declaração firmada com base na Lei 7.115/83 configura crime de Falsidade Ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal. Por isso, preencha o documento apenas com informações precisas e comprováveis perante as autoridades, se necessário.

Dúvidas Frequentes sobre a Declaração de Isento (IRPF)

Q.A Receita Federal ainda emite a declaração de isento?

Não, a Declaração Anual de Isento da Receita foi extinta. Hoje, o próprio cidadão pode redigir e assinar uma declaração afirmando sua isenção, amparado pela Lei 7.115/83.