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Declaração de Hipossuficiência (Pobreza) | PDF Grátis

Ateste sua condição de pobreza para pedir Justiça Gratuita ou isenção em concursos públicos. Amparado pela Lei 7.115/83. Preencha online e baixe em PDF.

Dados do Declarante

Endereço e Data

Declaração de Hipossuficiência

Eu, [Nome Completo], brasileiro(a), solteiro(a), [profissão], portador(a) do RG nº [RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [Endereço], nº [Número], Bairro [Bairro], na cidade de [Cidade] / [UF],

DECLARO, nos termos da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, que sou pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

Declaro, sob as penas da lei, não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios ou taxas de inscrição, sem que isso implique em prejuízo do meu próprio sustento e o de minha família.

Por ser a expressão da verdade, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações acima, firmo o presente termo para que produza os seus efeitos legais.

[Cidade] - [UF], Invalid Date.

Assinatura do Declarante

CPF: [CPF]

O que é a Declaração de Hipossuficiência?

A Declaração de Hipossuficiência (ou Atestado de Pobreza) é a ferramenta que garante aos cidadãos de baixa renda o acesso gratuito à Justiça e a isenção de taxas em concursos públicos e exames como a OAB e o Enem. Amparada pela Lei 7.115/83 e pelo Código de Processo Civil (Art. 99), este documento atesta que o declarante não tem condições de arcar com os custos processuais ou taxas sem prejudicar o sustento de sua família.

Onde usar e a Base Legal

  • Justiça Gratuita: Apresentada aos juízes para evitar o pagamento de custas em processos de divórcio, trabalhistas, pensão, etc.
  • Concursos e Vestibulares: Essencial para solicitar isenção da taxa de inscrição.
  • Base Legal (CPC): O Artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.
  • Penalidades: Mentir na declaração para obter isenção pode gerar condenação por má-fé processual e multas.

Falsificar ou mentir em uma declaração firmada com base na Lei 7.115/83 configura crime de Falsidade Ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal. Por isso, preencha o documento apenas com informações precisas e comprováveis perante as autoridades, se necessário.

Dúvidas Frequentes sobre a Declaração de Hipossuficiência

Q.Quem tem direito a fazer a Declaração de Hipossuficiência?

Qualquer cidadão cuja renda familiar comprometa seu sustento básico caso precise pagar taxas judiciais ou de concursos. Não há um valor exato fixado em lei para todos os casos, mas tribunais e editais costumam adotar o critério de renda de até 3 salários mínimos ou estar inscrito no CadÚnico.