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Declaração de Bons Antecedentes (Gerador Online)

Autodeclaração de bons antecedentes criminais (nada consta), comumente pedida em vagas de emprego e concursos. Amparado pela Lei 7.115/83. Preencha online e baixe em PDF.

Dados do Declarante

Endereço e Data

Declaração de Bons Antecedentes

Eu, [Nome Completo], brasileiro(a), solteiro(a), [profissão], portador(a) do RG nº [RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [Endereço], nº [Número], Bairro [Bairro], na cidade de [Cidade] / [UF],

DECLARO, para os devidos fins de direito e sob as penas da Lei (Lei nº 7.115/1983 e art. 299 do Código Penal Brasileiro), que possuo BONS ANTECEDENTES.

Declaro ainda não estar respondendo a nenhum inquérito policial ou a processo criminal que possa inviabilizar o exercício de minhas atividades civis e profissionais, ou que me torne incompatível com os requisitos exigidos.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

[Cidade] - [UF], 04 de julho de 2026.

Assinatura do Declarante

CPF: [CPF]

O que é a Declaração de Bons Antecedentes?

A Declaração de Bons Antecedentes é um documento onde o próprio indivíduo declara, sob as penas da lei (Lei 7.115/83), que não possui condenações criminais transitadas em julgado e que goza de bons antecedentes. Muitas vezes é solicitada em contratações de emprego, concursos ou processos seletivos.

Informações Obrigatórias

  • Dados completos do declarante (Nome, Nacionalidade, Estado Civil, RG e CPF).
  • Endereço atual completo.
  • Termo declaratório de que não responde a inquérito policial ou processo criminal.
  • Assinatura física ou digital do declarante.

Falsificar ou mentir em uma declaração firmada com base na Lei 7.115/83 configura crime de Falsidade Ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal. Por isso, preencha o documento apenas com informações precisas e comprováveis perante as autoridades, se necessário.

Dúvidas Frequentes sobre a Declaração de Bons Antecedentes

Q.A declaração substitui a Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal?

Não. A Certidão é um documento oficial emitido pelo Estado, enquanto esta Declaração é um documento pessoal. No entanto, muitas empresas privadas aceitam a Declaração firmada pelo candidato, conforme prevê a Lei 7.115/83.

Q.O que acontece se eu mentir nesta declaração?

Caso preste informações falsas declarando bons antecedentes quando na verdade há condenações, você poderá responder pelo crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal), além da demissão por justa causa.