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Declaração de Anuência (Concordância)

Documento para formalizar o seu consentimento ou permissão sobre uma ação, venda ou processo. Amparado pela Lei 7.115/83. Preencha online e baixe em PDF.

Dados do Declarante

Dados do 2º Declarante (Companheiro/a)

Endereço e Data

Declaração de Anuência

Eu, [Nome do Anuente/Credor], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [CPF/CNPJ], residente e domiciliado(a) / com sede na [Endereço], nº [Número], cidade de [Cidade] / [UF],

DECLARO que ANUO (concordo plenamente) com [descrever o ato: o cancelamento de protesto / o prosseguimento da obra / a transferência de titularidade, etc...],

Em favor de [Nome do Beneficiado], inscrito(a) no CPF/CNPJ nº [CPF/CNPJ do Beneficiado], atestando nada ter a opor contra o referido ato.

Por ser verdade, firmo a presente declaração, autorizando os órgãos competentes a procederem com as formalidades legais pertinentes.

[Cidade] - [UF], Invalid Date.

Assinatura do Declarante

CPF: [CPF]

O que é a Declaração de Anuência?

A Declaração de Anuência é um documento pelo qual uma pessoa (ou empresa) concorda formalmente com determinado ato. Muito comum em processos de cancelamento de protesto em cartório, vizinhança para obras, e autorizações diversas.

O que deve constar

  • Identificação de quem está concordando (anuente).
  • O ato exato com o qual se concorda (ex: cancelamento de protesto do título nº X).
  • Identificação da outra parte beneficiada.
  • Assinatura do anuente (para cartórios, com firma reconhecida por verdadeira/autenticidade).

Falsificar ou mentir em uma declaração firmada com base na Lei 7.115/83 configura crime de Falsidade Ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal. Por isso, preencha o documento apenas com informações precisas e comprováveis perante as autoridades, se necessário.

Dúvidas Frequentes sobre a Declaração de Anuência

Q.Precisa reconhecer firma em carta de anuência de protesto?

Sim. Os cartórios de protesto exigem que a assinatura do credor na declaração de anuência tenha firma reconhecida (geralmente por autenticidade ou semelhança, dependendo do estado).