Recibo Simples para MEI: Quando o Microempreendedor Pode Emitir

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 e a Resolução CGSN nº 140/2018, o MEI:

• É OBRIGADO a emitir Nota Fiscal: Apenas quando vender produtos ou prestar serviços para outra pessoa jurídica (outra empresa com CNPJ ou órgãos públicos).
• NÃO É OBRIGADO a emitir Nota Fiscal: Quando atender o consumidor final pessoa física (CPF), exceto se o consumidor exigir expressamente a NF-e.

Todo mês, o MEI deve preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas até o dia 20. Ter todos os recibos simples emitidos e organizados em uma pasta permite somar os valores com precisão cirúrgica, facilitando a declaração anual do DASN-SIMEI sem risco de inconsistências fiscais.

Você pode emitir esses documentos rapidamente no recibo simples online.