Aluguel "de boca" é seguro? O real poder do Recibo de Locação

No judiciário, contratos informais se esvaem. O locador pode ser denunciado como alguém recebendo receita indevida (e não declarando para imposto) e o locatário se sente um eterno visitante exposto, perdendo a benção dos 30 dias de aviso prévio. A falta da prova, por si só, deixa qualquer reajuste de IPCA impensável, pois ali não se estabelece validade nenhuma anterior que não seja oral (o que não resiste em tribunais de habitação familiar do Brasil moderno).

A legislação (Lei do Inquilinato Art. 22) não trata apenas as gigantes imobiliárias com CNPJ, ela afeta você, investidor de pequenas kitnets. Quando há transação entre chaves locadas, o "Fornecimento de Recibo Discriminado" provando quitação do aluguel, condomínio, IPTU se faz uma imposição direta e pesada. A Justiça passa a julgar toda a relação verbal como verdade e protegida pela lei inquilina baseando-se única e exclusivamente no último recibo recebido entre eles em formato legal e digitalmente válido.

Nunca emita recibos generalizando com "Referente aos valores desse mês e dos aluguéis do morador X". Se houver lixo jogado incorretamente acarretando multa condominial, aquilo deve e pode ir escrito ali no bloco dos recibos da casa! Cada mensalidade locada paga o próprio aluguel principal, e as frações pagam luzes, multas e melhorias. Você tem que deixar exposto no verso do Recibo quais valores entram para amortizar IPTUs mensais. Quem deve impostos reais é a matricula e o locador.