Posso me recusar a pagar se não me derem o recibo na hora?

Sim. O Artigo 319 do Código Civil expressamente autoriza a retenção do pagamento enquanto a quitação regular não for fornecida.

Recibo feito à mão em papel de pão tem validade?

Sim, se tiver os dados das partes, valor, motivo, data e assinatura. No entanto, o recibo em PDF digital transmite maior credibilidade e evita rasuras ou perdas.

Quem é Obrigado a Dar Recibo por Lei? Art. 319 Código Civil Explicado

Você já fez um pagamento por um serviço ou compra e a pessoa ou empresa se recusou a entregar um comprovante por escrito?

Pouca gente sabe, mas o direito ao recibo é garantido pela legislação brasileira com penalidades expressas para quem se recusa a emitir.

Neste artigo, explicamos detalhadamente o Artigo 319 do Código Civil e o que você pode fazer legalmente caso não queiram lhe fornecer o documento.

O que diz o Artigo 319 da Lei Federal 10.406/2002?

O texto do Artigo 319 do Código Civil Brasileiro é categórico e direto:

"O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe for dada."

Isso significa que toda pessoa física ou jurídica que recebe um pagamento é obrigada por lei a fornecer a quitação por escrito. Mais do que isso: quem está pagando tem o direito legal de reter o dinheiro e não pagar até que o recebedor apresente ou assine o recibo.

📄 Emita a quitação regular do seu cliente em segundos:

Evite constrangimentos e garanta segurança jurídica com o modelo oficial de quitação do Código Civil.

Acessar Gerador de Recibo Simples →

Espaço para Anúncio (AdSense)

E se o credor se recusar a emitir o recibo?

Caso você se depare com uma situação em que o prestador ou credor se recusa a emitir o recibo, a lei lhe confere mecanismos de proteção:

Retenção do pagamento: Você pode suspender o pagamento imediatamente sem que isso configure mora (inadimplência) ou gere juros contra você.
Ação de Consignação em Pagamento: Se houver recusa injustificada em dar quitação e você não quiser reter o dinheiro, pode depositar o valor em juízo perante o Juizado Especial Cível.
Crime contra a ordem tributária: No caso de comerciantes e empresas que se negam a fornecer comprovante, a conduta pode configurar infração à Lei nº 8.137/1990.

Para evitar esse atrito, qualquer autônomo pode abrir no celular o recibo simples online e entregar o documento assinado digitalmente ou em PDF em menos de 1 minuto.

Modelo de Quitação Formal Conforme o Artigo 320

O Artigo 320 complementa que a quitação deve conter o valor, a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, a data, o lugar do pagamento e a assinatura. Veja o modelo:

DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO REGULAR (ART. 319 DO CÓDIGO CIVIL)

Declaro para os devidos fins de direito que recebi de JOÃO DA COSTA, CPF nº 000.111.222-33, o valor integral de R$ 900,00 (novecentos reais), em moeda corrente, correspondente à quitação integral do conserto residencial executado nesta data. Dou plena, rasa e irrevogável quitação.

Belo Horizonte - MG, 10 de maio de 2026.

Assinatura do Recebedor: __________________________________
Nome: ROBERTO ALMEIDA - CPF: 444.555.666-77

Garanta a quitação regular prevista em lei sem burocracia:

GERAR QUITAÇÃO NO RECIBO SIMPLES

A quitação é a única certidão de nascimento da extinção de uma dívida. Nunca pague sem exigir o documento correspondente e nunca receba valores sem entregá-lo assinado ao pagador.

Quem é Obrigado a Dar Recibo por Lei? O Artigo 319 do Código Civil

Índice do Conteúdo