Comprovante do PIX substitui Recibo? Entenda o Perigo

A tela compartilhada de forma rotineira nos contatos demonstra duas informações base: fluxo bancário remetente e fluxo bancário receptor da liquidação monetária instantânea (TED, DOC ou PIX). Contudo, a plataforma do Governo nunca certifica qual serviço de entrega subjacente foi prestado. Se você pagou R$ 2.000 ao construtor da casa como sinal do término das lajes mas não pegou recibo, e ele decidir dizer nos autos que os R$ 2.000 foram emprestados por amizade entre vocês do passado e não sobre as obras pendentes, você se encontrará em uma posição péssima. Sem prova pericial assinada pelas mãos da pessoa determinando o exato motivo atrelado a esse PIX bancário diário, os contornos processuais podem derreter ao seu redor.

Muitos afirmam: "Eu coloquei PIX preenchendo as pequenas caixas de comentários do aplicativo". Embora esse ato agregue maior rastro informacional civil a movimentação, não caracteriza o preceito amplo e legal da Quitação, a anuência legal total estipulada pelo Código Civil (Art 320 do Código). Ali o termo expõe que o texto deve apontar o tempo das dividas da operação, a espécie de moeda pagadora e a principal arma irrefutável civil do brasileiro perante todas contendas de mercado civil financeiro: o deferimento, assinado físico (mesmo um aceite PDF), do exato credor recebendo a quantia para desvencilhar o pagador da relação comercial diária.

Sempre vemos transações diretas em compras e negociação de bens duráveis. Você jamais transfere quantias de grande impacto e se despede levando a mercadoria só com contatos salvos da pessoa física no WhatsApp. Recibos atestarão inclusive que você fez aquela transferência dentro de termos claros e compra ilibada, doando boa-fé integral perante mercadorias avulsas e bloqueando dores de cabeça criminais caso você assuma posse de bem civil com procedência duvidosa.