Declaração de Estado Civil (Solteiro)

Declaração de Estado Civil

Eu, [Nome Completo], brasileiro(a), [profissão], portador(a) do RG nº [RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [Endereço], nº [Número], Bairro [Bairro], na cidade de [Cidade] / [UF],

DECLARO, sob as penas da Lei nº 7.115/1983 e do art. 299 do Código Penal Brasileiro, para os devidos fins de direito, que meu estado civil atual é: solteiro(a).

Declaro ainda que não convivo em regime de união estável e não possuo nenhum impedimento legal que altere esta condição declarada.

Por ser a expressão da verdade e ciente das sanções legais cabíveis em caso de declaração falsa, firmo o presente documento.

[Cidade] - [UF], Invalid Date.

Assinatura do Declarante

CPF: [CPF]

O que é a Declaração de Estado Civil?

A Declaração de Estado Civil é utilizada para atestar a condição de solteiro(a), viúvo(a) ou divorciado(a) de uma pessoa, geralmente exigida para fins de financiamento imobiliário, casamentos ou processos de dupla cidadania.

O que não pode faltar

Dados completos (RG, CPF e data de nascimento).
A afirmação clara do estado civil atual (ex: declaro ser solteiro e não viver em união estável).
Indicação de que está ciente das responsabilidades legais.
Recomendável reconhecimento de firma para uso em bancos ou cartórios.

Falsificar ou mentir em uma declaração firmada com base na Lei 7.115/83 configura crime de Falsidade Ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal. Por isso, preencha o documento apenas com informações precisas e comprováveis perante as autoridades, se necessário.

Dúvidas Frequentes sobre a Declaração de Estado Civil

Q.Esta declaração substitui a Certidão de Nascimento atualizada?

Na maioria dos casos rigorosos (como casamento no civil ou financiamentos pela Caixa Econômica), não. Eles exigirão a Certidão de Nascimento expedida há menos de 90 dias. Mas para cadastros simples e imobiliárias locais, a declaração costuma ser aceita preliminarmente.