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InícioDeclaraçõesContratos e AcordosContrato Simples de Compra e Venda de Veículo (1 Página)

Contrato Simples de Compra e Venda de Veículo em 1 Página

Formalize a venda particular de carro ou moto em 1 página com dados do veículo, valor, multas anteriores e transferência. Amparado pela Lei 7.115/83. Preencha online e baixe em PDF.

Dados do Declarante

Dados do 2º Declarante (Companheiro/a)

Endereço e Data

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO

VENDEDOR(A): [Nome do Vendedor], inscrito(a) no CPF nº [CPF], residente na [Endereço], [Cidade]/[UF].

COMPRADOR(A): [Nome do Comprador], inscrito(a) no CPF nº [CPF].

CLÁUSULA 1ª - DO VEÍCULO: O(A) VENDEDOR(A) vende ao(à) COMPRADOR(A) o seguinte veículo: [Marca, Modelo, Ano de Fabricação/Modelo, Placa, Renavam e Chassi].

CLÁUSULA 2ª - DO VALOR E QUITAÇÃO: Pela compra e venda, o(a) COMPRADOR(A) paga o valor combinado, dando o(a) VENDEDOR(A) plena e geral quitação após a compensação integral dos recursos.

CLÁUSULA 3ª - DO ESTADO E MULTAS: O(A) COMPRADOR(A) declara que vistoriou o veículo e o aceita no estado de conservação mecânica e de funilaria em que se encontra. Todas as multas e encargos até a presente data são de responsabilidade do VENDEDOR, passando as infrações posteriores a serem de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR.

CLÁUSULA 4ª - DA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN: O(A) COMPRADOR(A) obriga-se a transferir a titularidade do veículo perante o DETRAN no prazo legal improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos a contar desta data.

[Cidade] - [UF], Invalid Date.

Assinatura do Contratado / Vendedor / Locador

CPF: [CPF]

Assinatura do Contratante / Comprador / Inquilino

CPF: [CPF]

1ª Testemunha: Nome e CPF

2ª Testemunha: Nome e CPF

O que é a Contrato Simples de Compra e Venda de Veículo (1 Página)?

Ideal para transações particulares de compra e venda de carros, motos, caminhões e utilitários usados. Estabelece claramente o valor pago, o estado de conservação mecânica e da lataria do veículo e, o mais importante: a data e o prazo máximo para a transferência no Detran, livrando o vendedor de multas futuras cometidas pelo comprador.

Segurança na Venda de Veículos Usados

  • Identificação completa do veículo (marca, modelo, placa, ano e chassi/Renavam).
  • Cláusula de ciência do estado de conservação do veículo usado.
  • Responsabilidade por multas e tributos (IPVA/licenciamento) anteriores à data de entrega.
  • Prazo legal de 30 dias para comunicação e transferência de propriedade no Detran.

Falsificar ou mentir em uma declaração firmada com base na Lei 7.115/83 configura crime de Falsidade Ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal. Por isso, preencha o documento apenas com informações precisas e comprováveis perante as autoridades, se necessário.

Dúvidas Frequentes sobre a Contrato Simples de Compra e Venda de Veículo (1 Página)

Q.Esse contrato substitui o DUT / ATPV-e do Detran?

Não. A transferência oficial é feita no cartório/Detran via ATPV-e digital. No entanto, este contrato de compra e venda é o documento que prova o pagamento, o dia e a hora em que a posse do veículo foi entregue ao novo proprietário.