⚠️ Importante: Atualizado para 2025
Este guia foi atualizado com as novas regras fiscais de 2025. As obrigações mudaram significativamente, especialmente para MEI e autônomos com faturamento acima de R$ 81.000.
Fique atento às mudanças para evitar multas e problemas com a Receita Federal.
🏢 MEI - Microempreendedor Individual
Características do MEI
✅ Vantagens
- Faturamento até R$ 81.000/ano
- Imposto único: R$ 66,00/mês
- Sem obrigação de contabilidade
- CNPJ gratuito
❌ Limitações
- Máximo 1 funcionário
- Atividades limitadas
- Sem crédito tributário
- Restrições de faturamento
📋 Obrigações Fiscais do MEI
1. Pagamento Mensal
Valor: R$ 66,00/mês
Inclui: INSS, ICMS, ISS e outros impostos
2. Declaração Anual
Documento: DASN-SIMEI
Prazo: 31 de maio do ano seguinte
3. Controle de Faturamento
Limite: R$ 81.000/ano
Acompanhe mensalmente para não ultrapassar
4. Documentação
Obrigatório: Recibos ou Notas Fiscais
Guarde por 5 anos para comprovação
👤 Autônomos (Pessoa Física)
Características do Autônomo
✅ Vantagens
- Sem limite de faturamento
- Flexibilidade total
- Pode usar recibos simples
- Sem obrigação de CNPJ
❌ Desvantagens
- Imposto de Renda progressivo
- Sem benefícios previdenciários
- Dificuldade para crédito
- Responsabilidade ilimitada
📋 Obrigações Fiscais do Autônomo
1. Imposto de Renda
Alíquotas: 7,5% a 27,5%
Depende do faturamento anual
2. Contribuição Previdenciária
Valor: 20% sobre o faturamento
Guia DARF mensal
3. Declaração Anual
Documento: DIRPF
Prazo: 30 de abril do ano seguinte
4. Documentação
Obrigatório: Recibos ou Notas Fiscais
Comprovação de rendimentos
📄 Documentos Obrigatórios
Para MEI
- Notas fiscais para PJ
- Recibos para PF (opcional)
- Controle de caixa
- DASN-SIMEI anual
Para Autônomos
- Recibos de pagamento
- Notas fiscais (se necessário)
- Controle de receitas
- DIRPF anual
📅 Prazos Importantes 2025
MEI
Autônomos
💰 Dicas para Economizar Impostos
MEI
- Controle o faturamento mensal
- Use recibos para valores pequenos
- Pague em dia para evitar multas
- Mantenha documentação organizada
Autônomos
- Deduza despesas relacionadas
- Considere migrar para MEI
- Use recibos para comprovação
- Planeje o pagamento de impostos
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