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Nota Promissória: Guia Completo 2025

Aprenda como criar uma nota promissória válida e profissional. Guia completo com todos os campos obrigatórios, aspectos legais e dicas importantes para 2025.

Nota Promissória
Validade Legal

📋 O que é uma Nota Promissória?

A nota promissória é um título de crédito que representa uma promessa de pagamento. É um documento jurídico que estabelece uma obrigação de pagar uma quantia determinada em data específica.

Diferente de um recibo simples, a nota promissória tem força executiva e pode ser usada em processos judiciais para cobrança.

⚖️ Validade Legal da Nota Promissória

Base Legal

A nota promissória é regulamentada pela Lei Uniforme de Genebra e pelo Código Civil brasileiro. É um título executivo extrajudicial, o que significa que pode ser usado diretamente em processos de execução.

  • Força executiva imediata
  • Presunção de veracidade
  • Pode ser protestada em cartório
  • Validade de 3 anos para execução

📝 Passo a Passo: Como Preencher

1

Valor e Parcelas

Ex: 1, 3, 6, 12

Ex: 5.000,00

Data de criação

Dica: Para valores altos, considere parcelar para facilitar o pagamento. Cada parcela deve ter valor igual.

2

Datas e Local de Pagamento

Data limite para pagamento

Ex: São Paulo

Ex: SP

Importante: O local de pagamento deve ser específico e acessível para ambas as partes.

3

Dados do Devedor

Ex: João Silva Santos

Opcional, mas recomendado

Ex: São Paulo

Ex: SP

Opcional

4

Dados do Credor

Ex: Maria Oliveira Costa

Opcional, mas importante

Ex: São Paulo

Ex: SP

Opcional

🔍 Diferenças: Nota Promissória vs Recibo

Nota Promissória

  • Título executivo extrajudicial
  • Pode ser protestada
  • Força executiva imediata
  • Validade de 3 anos

Recibo Simples

  • Comprovante de pagamento
  • Não pode ser protestada
  • Prova em processos
  • Sem prazo de validade

Dica: Para dívidas futuras, use nota promissória. Para comprovar pagamentos já realizados, use recibo simples.

⚖️ Dicas Legais Importantes

Para o Devedor

  • Leia atentamente antes de assinar
  • Guarde uma cópia do documento
  • Pague em dia para evitar protesto
  • Peça recibo ao pagar

Para o Credor

  • Guarde o original com segurança
  • Proteste em caso de inadimplência
  • Acompanhe o prazo de prescrição
  • Consulte um advogado se necessário

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