📋 O que é uma Nota Promissória?
A nota promissória é um título de crédito que representa uma promessa de pagamento. É um documento jurídico que estabelece uma obrigação de pagar uma quantia determinada em data específica.
Diferente de um recibo simples, a nota promissória tem força executiva e pode ser usada em processos judiciais para cobrança.
⚖️ Validade Legal da Nota Promissória
Base Legal
A nota promissória é regulamentada pela Lei Uniforme de Genebra e pelo Código Civil brasileiro. É um título executivo extrajudicial, o que significa que pode ser usado diretamente em processos de execução.
- Força executiva imediata
- Presunção de veracidade
- Pode ser protestada em cartório
- Validade de 3 anos para execução
📝 Passo a Passo: Como Preencher
Valor e Parcelas
Ex: 1, 3, 6, 12
Ex: 5.000,00
Data de criação
Dica: Para valores altos, considere parcelar para facilitar o pagamento. Cada parcela deve ter valor igual.
Datas e Local de Pagamento
Data limite para pagamento
Ex: São Paulo
Ex: SP
Importante: O local de pagamento deve ser específico e acessível para ambas as partes.
Dados do Devedor
Ex: João Silva Santos
Opcional, mas recomendado
Ex: São Paulo
Ex: SP
Opcional
Dados do Credor
Ex: Maria Oliveira Costa
Opcional, mas importante
Ex: São Paulo
Ex: SP
Opcional
🔍 Diferenças: Nota Promissória vs Recibo
Nota Promissória
- Título executivo extrajudicial
- Pode ser protestada
- Força executiva imediata
- Validade de 3 anos
Recibo Simples
- Comprovante de pagamento
- Não pode ser protestada
- Prova em processos
- Sem prazo de validade
Dica: Para dívidas futuras, use nota promissória. Para comprovar pagamentos já realizados, use recibo simples.
⚖️ Dicas Legais Importantes
Para o Devedor
- Leia atentamente antes de assinar
- Guarde uma cópia do documento
- Pague em dia para evitar protesto
- Peça recibo ao pagar
Para o Credor
- Guarde o original com segurança
- Proteste em caso de inadimplência
- Acompanhe o prazo de prescrição
- Consulte um advogado se necessário
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